TRF-5 nega recurso de Aracaju e mantém decisão que reconhece área em disputa como parte de São Cristóvão
IBGE divulga mapas de Aracaju e São Cristóvão com novos limites territoriais IBGE c O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitou, por unanimid...
IBGE divulga mapas de Aracaju e São Cristóvão com novos limites territoriais IBGE c O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração, recurso apresentado pela Prefeitura de Aracaju para contestar pontos da decisão anterior em relação à disputa territorial com São Cristóvão. 🔎 Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimentos sobre eventuais pontos considerados obscuros, contraditórios ou omissos na decisão. Com isso, foi mantida a decisão judicial que determina o reconhecimento da área disputada entre os dois municípios como parte do território de São Cristóvão. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do tribunal nesta segunda-feira (16). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp A disputa envolve principalmente a região do Mosqueiro e localidades adjacentes, incluindo os povoados Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura. O julgamento mantém o entendimento de que a alteração dos limites municipais realizada sem consulta prévia à população interessada violou a Constituição Federal. Agora no g1 O que diz a prefeitura de Aracaju Em nota, a prefeitura de Aracaju afirmou que a decisão judicial que transferiu a Zona de Expansão para São Cristóvão já havia transitado em julgado antes do início da atual gestão. Para tentar reverter o cenário, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com uma ação rescisória em junho de 2025. A gestão municipal também ressaltou que o Termo de Concordância Técnica firmado entre as duas prefeituras teve caráter exclusivamente técnico para definir o traçado divisório — etapa exigida por lei para viabilizar os estudos de um plebiscito — e não representou desistência da disputa na Justiça. Segundo a nota, o próprio TRF5 confirmou, no julgamento recente dos embargos de declaração, que o acordo não extinguiu o processo, mantendo tanto a ação rescisória quanto a possibilidade de consulta popular em andamento. Limite entre Aracaju e São Cristóvão conforme Lei nº 554/1954 TV Sergipe/Arquivo Atualização de limites Em setembro deste ano, Aracaju e São Cristóvão passaram a contar oficialmente com uma nova configuração territorial nos produtos cartográficos. A mudança foi feita após o órgão incorporar à sua base de dados os limites municipais definidos pelo governo de Sergipe. A alteração atende a uma decisão judicial transitada em julgado, que homologou o traçado da linha divisória entre as duas cidades firmado em 17 de julho de 2026. A partir da atualização, todas as pesquisas e produtos geográficos do instituto passam a adotar a nova delimitação territorial. Entre as principais mudanças resultantes da decisão judicial está a recontagem populacional: 9.524 pessoas antes contabilizadas em Aracaju passaram a figurar oficialmente como residentes de São Cristóvão. Com o acréscimo de moradores, São Cristóvão assumiu a posição de terceiro município mais populoso de Sergipe, ficando atrás apenas da capital Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro. A alteração populacional já havia sido refletida na divulgação das Estimativas Populacionais de 2026 promovida pelo IBGE no fim de agosto. Apesar da atualização realizada pelo IBGE após a decisão judicial, a alteração definitiva dos limites territoriais e a eventual transferência da área ainda exigem o cumprimento de etapas legislativas na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), incluindo a realização de um plebiscito com a população. Plebiscito A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão na Zona de Expansão também é impactada por discussões nacionais. Em março deste ano, o Senado aprovou um Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para a realização de plebiscitos antes do desmembramento de territórios municipais. Alese inicia processo que vai decidir disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão De acordo com a proposta, o desmembramento de uma área para incorporação a outro município dependerá de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, realização de estudo de viabilidade e aprovação prévia, em plebiscito, pela população consultada. Entenda o histórico da batalha judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em 2014, uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, confirmando que foi inconstitucional Aracaju gerenciar limites territoriais de São Cristóvão a partir de 1989, sem consultar a população interessada. A mudança reflete no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão e redução para Aracaju.